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NOTICIAS SOBRE A CÂMARA DE MACAU

Presidente da Câmara promulga 21 (vinte e uma) leis que haviam sido vetadas pelo prefeito ou que não foram sancionadas

  • Publicado: Segunda, 17 de Dezembro de 2018, 14h09
  • Última atualização em Segunda, 17 de Dezembro de 2018, 14h09
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O presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros (Pintinho), promulgou, na última sexta-feira (14), dezenove projetos de lei que não foram sancionados pelo prefeito e duas que foram vetadas e teve o veto rejeitado pela Câmara Municipal.

 

As leis foram publicadas na edição nº 0528, de hoje (17), no Diário da FECAM.

 

Confira abaixo o resumo das leis promulgadas:

 

  • Lei Nº 1.239, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Macau / RN e dá outras providências. (vetada)

 

  • Lei Nº 1240, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o auxílio financeiro para Quadrilhas Juninas da cidade de Macau.

 

  • Lei Nº 1241, de 14 de dezembro de 2018 - Institui Gratificação para Servidores Municipais Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica que Aderiram e/ou Aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – Pmaq-Ab e dá Outras Providências, Bem Como Institui a Carga Horária de 30 (Trinta) Horas Semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes (vetada)

 

  • Lei Nª 1242, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Macau e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1243, de 14 de dezembro de 2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1244, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Programa Wi-Fi das Salinas, em espaço público, nas praças, parques e pontos turísticos, e em todas as escolas municipais, tenho seu recurso assegurado pela unidade orçamentaria 2103 - LOA 2018, e dá outras previdências.

 

  • Lei Nª 1245, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede Pública de Saúde do Município de Macau.
  • Lei Nª 1246, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

  • Lei Nª 1247, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1248, de 14 de dezembro de 2018 - Instituir o DIA DO QUADRILHEIRO no âmbito Municipal da Cidade de Macau - RN, e dá outras providencias.

 

  • Lei Nª 1249, de 14 de dezembro de 2018 - Instituir o DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA no âmbito Municipal da Cidade de Macau - RN, e dá outras providencias.

 

  • Lei Nª 1250, de 14 de dezembro de 2018 - Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, (lixo) e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1251, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Aquicultura e dá outras providências.
  • Lei Nª 1252, de 14 de dezembro de 2018 - Institui o “Outubro Rosa” no Município de Macau e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1253, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação da duração das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos do Município de Macau e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1254, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Macau - RN e dá outras providências.
  • Lei Nª 1255, de 14 de dezembro de 2018 - Fica reconhecida como de utilidade pública a associação das marisqueiras do porto da pescaria Macau – RN, e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1256, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, via internet, mensalmente, relatório contendo dados sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e sua destinação.

 

  • Lei Nª 1257, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Esportes de Macau e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1258, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação da duração das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos do Município de Macau e dá outras providências.

 

  • Lei Nª 1259, de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre as obrigações às agências bancárias, no Município de Macau - RN, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.
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